Nos últimos dias, publicações em redes sociais e sites afirmaram que o Senado Federal aprovou um projeto de lei que garante aposentadoria para mães ou responsáveis legais por crianças e adolescentes com deficiência severa ou Transtorno do Espectro Autista (TEA).
A informação, no entanto, não é verdadeira.
O Projeto de Lei 1.225/2024, que trata do tema, ainda está em tramitação. A proposta foi apresentada por um deputado e foi aprovada, até o momento, apenas na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados.
Antes de seguir para o Senado, o projeto ainda precisa passar por outras três comissões da Câmara – Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Comissão de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Só depois poderá ser enviado ao Senado e, se aprovado, encaminhado para sanção presidencial.
O objetivo do PL é criar um Sistema Especial de Inclusão Previdenciária para mães ou responsáveis legais por crianças e adolescentes com deficiência severa ou autismo. A ideia é facilitar a contribuição dessas pessoas para o INSS.
Mães ou responsáveis poderiam se inscrever como segurados facultativos no Regime Geral de Previdência Social
(RGPS), ou seja, contribuir de forma voluntária para a Previdência, com uma alíquota bem menor — 5% do salário.
Além disso, o projeto propõe a extinção da comprovação de baixa renda que, hoje, é necessária para ter direito a contribuição reduzida.
Na prática, facilitaria o processo para que essas pessoas se mantenham dentro do sistema previdenciário, mesmo que estejam fora do mercado de trabalho formal, por conta do cuidado intenso que prestam aos filhos.
Mas mesmo se o PL for sancionado, não haverá concessão automática de aposentadoria. Será necessário cumprir o tempo mínimo de contribuição ao INSS.
A proposta prevê uma aposentadoria especial, que antecipa a concessão, mas apenas para quem contribuiu.
Parece que as mães já podem se aposentar, mas não. Ainda há um caminho a ser percorrido.
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